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É inadmissível a atribuição de mais responsabilidades financeiras, sem a análise e deliberação dos gestores municipais”, disse o presidente da ConfederaçãoNacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski.
Ele se refere ao projeto que institui o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias (ACSs e ACEs) e define as diretrizes para o plano de carreira.
A matéria deve ser votada pela Câmara dos Deputados ainda este mês de setembro.
Para mostrar o impacto que a medida pode causar nas finanças dos Municípios, a CNM fez um levantamento.
A partir da avaliação da entidade, Ziulkoski tem alertado que a criação desse piso causará déficit de mais de R$ 2 bilhões aos cofres municipais já em 2014.
A Confederação fez uma análise do Projeto de Lei (PL) 7.495-A/2006, entre as conclusões estão:
A União deve arcar com assistência financeira correspondente a 95% do piso salarial – 12 parcelas mensais e uma adicional no último trimestre;
A União deve repassar também incentivo financeiro que deve ser fixado por decreto, não superior a 15% e não inferior a 5% do valor repassado, com base no piso salarial.
Enquanto não tiver o decreto, o porcentual deve ser de 5%;
O PL veda a contratação temporária ou terceirizada de ACS e ACE, salvo no combate a surtos epidêmicos;
E os Entes deverão criar plano de carreiras, prazo de 12 meses após a vigência da lei ou ajustar o existente.
