Lei Nº 12994 DE 17/06/2014
Publicado
no DO em 18 jun 2014
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de
outubro de 2006, para
instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de
carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias.
A
Presidenta da República
Faço
saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
"Art.
9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento
inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às
Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º O
piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos
Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze
reais) mensais.
§ 2º A
jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso
salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e
serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias
em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos
territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei."
"Art.
9º-B. (VETADO)."
"Art.
9º-C. Nos termos do § 5º do art. 198 da Constituição Federal, compete à União
prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios, para o cumprimento do piso salarial de que trata o art. 9º-A
desta Lei.
§ 1º Para
fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado
a fixar em decreto os parâmetros referentes à quantidade máxima de agentes
passível de contratação, em função da população e das peculiaridades locais,
com o auxílio da assistência financeira complementar da União.
§ 2º A
quantidade máxima de que trata o § 1º deste artigo considerará tão somente os
agentes efetivamente registrados no mês anterior à respectiva competência
financeira que se encontrem no estrito desempenho de suas atribuições e
submetidos à jornada de trabalho fixada para a concessão do piso salarial.
§ 3º O
valor da assistência financeira complementar da União é fixado em 95% (noventa
e cinco por cento) do piso salarial de que trata o art. 9º-A desta Lei.
§ 4º A
assistência financeira complementar de que trata o caput deste artigo será
devida em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada exercício e 1 (uma) parcela
adicional no último trimestre.
§ 5º Até
a edição do decreto de que trata o § 1º deste artigo, aplicar-se-ão as normas
vigentes para os repasses de incentivos financeiros pelo Ministério da Saúde.
§ 6º Para
efeito da prestação de assistência financeira complementar de que trata este
artigo, a União exigirá dos gestores locais do SUS a comprovação do vínculo
direto dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias
com o respectivo ente federativo, regularmente formalizado, conforme o regime
jurídico que vier a ser adotado na forma do art. 8º desta Lei."
"Art.
9º-D. É criado incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à
atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
§ 1º Para
fins do disposto no caput deste artigo, é o Poder Executivo federal autorizado
a fixar em decreto:
§ 2º Os
parâmetros para concessão do incentivo considerarão, sempre que possível, as
peculiaridades do Município.
§ 3º
(VETADO).
§ 4º
(VETADO).
§ 5º (VETADO)."
"Art.
9º-E. Atendidas as disposições desta Lei e as respectivas normas
regulamentadoras, os recursos de que tratam os arts. 9º-C e 9º-D serão
repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (Funasa) aos fundos de saúde dos
Municípios, Estados e Distrito Federal como transferências correntes,
regulares, automáticas e obrigatórias, nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990."
"Art.
9º-F. Para fins de apuração dos limites com pessoal de que trata a Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, a assistência financeira complementar obrigatória prestada pela União
e a parcela repassada como incentivo financeiro que venha a ser utilizada no
pagamento de pessoal serão computadas como gasto de pessoal do ente federativo
beneficiado pelas transferências."
"Art.
9º-G. Os planos de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de
Combate às Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes:
IV - adoção de modelos e instrumentos de avaliação
que atendam à natureza das atividades, assegurados os seguintes princípios:
a)
transparência do processo de avaliação, assegurando-se ao avaliado o conhecimento
sobre todas as etapas do processo e sobre o seu resultado final;
b)
periodicidade da avaliação;
c)
contribuição do servidor para a consecução dos objetivos do serviço;
d)
adequação aos conteúdos ocupacionais e às condições reais de trabalho, de forma
que eventuais condições precárias ou adversas de trabalho não prejudiquem a
avaliação;
e)
direito de recurso às instâncias hierárquicas superiores."
Art. 2º O art. 16 da Lei nº 11.350, de 5 de
outubro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.
16. É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários
de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a
surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável." (NR)
Art. 3º As autoridades responsáveis responderão pelo descumprimento do
disposto nesta Lei, nos termos do Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei nº 1.079, de 10 de
abril de 1950, do Decreto-Lei nº 201, de
27 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 8.429, de 2 de
junho de 1992.
Brasília,
17 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
DILMA
ROUSSEFF
José
Eduardo Cardozo
Guido
Mantega
Arthur
Chioro
Miriam
Belchior
Luís
Inácio Lucena Adams
Razão de
Veto à Lei 12994
MENSAGEM Nº 162, DE 17 DE JUNHO DE 2014
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição,
decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 270, de 2006 (nº 7.495/2006 na
Câmara dos Deputados), que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de
outubro de 2006, para
instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de
carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias".
Ouvidos, os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Justiça e a
Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:
"Art. 9º-B. Para a preservação do poder aquisitivo do piso salarial de que
trata o art. 9º-A, são estabelecidas as di,5retrizes constantes do parágrafo
único deste artigo, que passam a vigorar a partir de 2015, inclusive, e serão
aplicadas no dia 1º de janeiro de cada exercício.
Parágrafo único. Os reajustes e aumentos fixados na forma do caput serão
estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, nos termos desta
Lei."
Razão do veto
"A medida delega a ato infralegal a definição de remuneração de servidores
e funcionários públicos, que seria estipulada por meio de decreto, em violação
ao disposto na Constituição, em seu art. 37, inciso X e § 5º do art. 198."
Os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda opinaram pelo
veto aos dispositivos a seguir transcritos:
§§ 3º, 4º e 5º do art. 9º-D da Lei nº 11.350, de 5 de
outubro de 2006,
inseridos pelo art. 1º do projeto de lei
§ 3º O valor do incentivo será fixado em montante não superior a 40% (quarenta
por cento) nem inferior a 5,3% (cinco inteiros e três décimos por cento) do
valor repassado pela União a cada ente federativo, nos termos do art. 9º-C
desta Lei.
§ 4º O incentivo será devido em 12 (doze) parcelas consecutivas em cada
exercício e 1 (uma) parcela adicional no último trimestre de cada exercício.
§ 5º Na ausência do decreto de que trata o § 1º, o valor do incentivo é fixado
em montante equivalente ao percentual mínimo previsto no § 3º deste
artigo."
Razão dos vetos
"Os valores do incentivo financeiro de que trata a medida devem ser
definidos a partir de análise técnica, levando-se em conta as especificidades e
necessidades da cada região ou ente federativo beneficiado."
Já a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Justiça manifestaram-se, ainda,
pelo veto ao seguinte dispositivo:
Art. 4º
"Art. 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, no prazo
de 12 (doze) meses, contado da entrada em vigor desta Lei, elaborar os planos
de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias ou ajustá-los ao disposto nesta Lei e na Lei nº 11.350, de 5 de
outubro de 2006."
Razão do veto
"Obrigar outros entes federativos a elaborarem planos de carreiras,
inclusive com estipulação de prazo, viola o princípio da Separação dos Poderes
previsto no art. 2º da Constituição."
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos
acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
