RESUMO DO AULÃO DO DIA 08/02/2015 LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002, DE 17 DE MAIO DE 2010

RESUMO DO AULÃO DO DIA 08/02/2015

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002, DE 17 DE MAIO DE 2010

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Horizonte, das autarquias e das fundações públicas municipais.

Do Provimento

Disposições Gerais

Art. 5° São requisitos básicos para investidura em cargo público:

I-           a nacionalidade brasileira;

II-          gozo dos direitos políticos;

III-         a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV-         nível de escolaridade e habilitação exigidos para o exercício do cargo;

V-          a idade mínima de dezoito anos;

VI-         aptidão física e mental.

Art. 6° Provimento é o ato de autoridade pública de designação de alguém para titularizar cargo público que se encontra vago.

Art. 8° São formas de provimento de cargo público:

I-           provimento originário;

II-          provimento derivado.

Da Nomeação

Art. 10. Nomeação é o ato de provimento inicial, autônomo e originário de cargo público, que se completa com a posse e o exercício.

Art. 12. A nomeação para cargo de carreira ou para cargo isolado, ambos de provimento efetivo, depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

Da investidura, da Posse e do Exercício

Art. 22. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Art. 23. Posse é o ato solene pelo qual a pessoa nomeada para o desempenho de cargo público declara aceitar-lhe as atribuições e passa a ocupá-lo.

Art. 24. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

Do Estágio Probatório

Art. 29. Ao entrar em exercício o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade, semestral ou anualmente, serão objeto de avaliação especial de desempenho do cargo, observados, dentre outros, os seguintes fatores:

I-           assiduidade;

II-          pontualidade;

III-         disciplina;

IV-         capacidade de iniciativa;

V-          produtividade;

VI-         responsabilidade.

Da Estabilidade

Art. 31. A estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público outorgada ao servidor que, nomeado em concurso público em caráter efetivo e transpondo o estágio probatório, tenha sido aprovado na avaliação especial de desempenho.

Art. 32. O servidor estável só perderá o cargo:

I-           em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II-          mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III-         mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma do disposto no inciso III do § 1º do art.41 da Constituição Federal, assegurada ampla defesa;

IV-         mediante exoneração para redução de despesas com pessoal, na forma do  disposto nos § §  4^o e seguintes do art. 169 da Constituição Federal combinado com o inciso III do art. 20  da Lei Complementar Federal  n ^o 101, de 04 de maio de 2000, e com a Lei Federal n ^o 9.801, de 14 de junho de 1999.

Do Provimento Derivado

Art. 33. Provimento derivado é a forma de provimento em que o preenchimento do cargo se liga a uma anterior relação existente entre o provido e o serviço público. 

Art. 34. São formas de provimento derivado:

I-           promoção;

II-          reversão;

III-         reintegração;

IV-         recondução;

V-          aproveitamento;

VI-         Readaptação

Da Vacância

Art. 44. A vacância do cargo público decorrerá de:

I-           exoneração;

II-          demissão;

III-         promoção;

IV-         readaptação;

V-          aposentadoria;

VI-         posse em outro cargo inacumulável;

VII-        falecimento.

Art. 45. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

I-           quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II-          quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido pelo §  1º do art. 24, desta Lei;

III-         na hipótese de insuficiência de desempenho, na forma prevista pelo §  1º, inciso III,  do art. 41 e parágrafo único do art. 247 da Constituição Federal;

IV-         na hipótese do servidor não estável ter que desocupar o cargo em razão de reintegração de seu anterior ocupante, observado o disposto nos § §  2º e 3º do art. 41 da Constituição Federal

Das Vantagens

Art. 60. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I-           indenizações;

II-          gratificações;

III-         adicionais.

Das Indenizações

Art. 62. Constituem indenizações ao servidor:

I-           ajuda de custo;

II-          diárias;

III-         indenização de transporte.

Das Gratificações e Adicionais

Art. 72. Além do vencimento e de outras vantagens previstas nesta Lei, poderão ser deferidas aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:

I-           gratificação  de representação pelo exercício de cargo de provimento em comissão ou função de confiança;

II-          gratificação natalina;

III-         gratificação por Encargo de Curso ou Concurso

IV-         gratificação pela execução de trabalho relevante;

V-          gratificação por Titulação;

VI-         adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

VII-        adicional pela prestação de serviço extraordinário;

VIII-       adicional noturno;

IX-         adicional de férias;

X-          outros relativos ao local ou à natureza do trabalho, estabelecidos por Lei.

Das Licenças

Art. 91. Conceder-se-á, ao servidor, licença:

I-           para tratamento de saúde;

II-          por acidente em serviço;

III-         por motivo de doença em pessoa da família;

IV-         por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

V-          para o serviço militar;

VI-         para atividade política;

VII-        para tratar de interesses particulares;

VIII-       para desempenho de mandato classista;

IX-         paternidade;

X-          gestante;

XI-         adotante;

XII-        para capacitação profissional.

Art. 92. É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período das licenças do artigo anterior, exceto nos casos previstos em seus incisos V, VI e VII.

Dos Deveres

Art. 143. São deveres do servidor:

I-           exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função;

II-          ser leal às instituições a que servir;

III-         observar as normas legais e regulamentares;

IV-         cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V-          atender com presteza:

a)          ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

b)          à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

c)          às requisições para a defesa das finanças públicas;

d)          às requisições para a defesa do interesse público em ação popular;

VI-         levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VII-        zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII-       guardar sigilo sobre assunto da repartição;

IX-         manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X-          ser assíduo e pontual ao serviço;

XI-         tratar com urbanidade as pessoas;

XII-        representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Da Sindicância e o Processo Administrativo Disciplinar

Art. 172. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Da Sindicância

Art. 174. A sindicância é o procedimento investigatório, sumário, realizado pela Administração para apuração de ocorrências de irregularidades no serviço público.

Art. 175. Da sindicância poderá resultar:

I-           arquivamento do processo;

II-          aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III-         instauração de Processo Administrativo Disciplinar.

Do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 177. O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

Art. 178. O Processo Administrativo Disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente, observado o disposto no § 3^o do art. 170, desta Lei, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

Art. 180. O Processo Administrativo Disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I-           instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II-          inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

III-         julgamento.

Do Inquérito Administrativo

Art. 182. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 185. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

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